Viviane MasottiA pensão por morte é um dos benefícios previdenciários mais procurados nos escritórios especializados em Direito Previdenciário. O falecimento de um segurado afeta diretamente a segurança econômica de sua família, e o conhecimento das regras aplicáveis — especialmente após a Emenda Constitucional 103/2019 — é essencial para que os dependentes possam exercer seus direitos com clareza.
A Reforma Previdenciária alterou de forma significativa três aspectos centrais da pensão: o cálculo do valor, as regras de cumulabilidade com outros benefícios e a proteção do direito adquirido. Este artigo analisa cada um desses pontos com base nos textos legais vigentes.
Resumo Rápido
- Base legal: arts. 23 e 24 da EC 103/2019 · arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91
- Valor: 50% (cota familiar) + 10% por dependente, até 100%
- Exceção: dependente inválido ou com deficiência — até 100% (art. 23, §2º EC 103/2019)
- Cumulabilidade: permitida com redutor progressivo (art. 24, §1º, II e §2º EC 103/2019)
- Direito adquirido: protegido para situações consolidadas antes de 13/11/2019
- Segurado não aposentado: base de cálculo é o valor da aposentadoria por incapacidade permanente que seria devida na data do óbito
1. Quem tem direito à pensão por morte
O direito à pensão por morte pressupõe a qualidade de segurado do falecido — ou seja, que o instituidor estava filiado ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS) ou ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores públicos) — e que os requerentes se enquadrem como dependentes na forma da legislação vigente.
Para o RGPS, os dependentes são definidos no art. 16 da Lei 8.213/1991:
- Classe I (preferenciais): cônjuge, companheiro(a), filho(a) menor de 21 anos não emancipado(a), ou filho(a) de qualquer idade que seja inválido(a) ou com deficiência intelectual, mental ou grave;
- Classe II: pais;
- Classe III: irmão(ã) menor de 21 anos não emancipado(a) ou de qualquer idade que seja inválido(a) ou com deficiência.
As classes são excludentes entre si: existindo dependente de Classe I, os de Classe II e III não têm direito. A dependência econômica dos integrantes da Classe I é presumida; para as demais classes, deve ser comprovada.
A pensão por morte não exige carência mínima de contribuições. Basta que o segurado estivesse em gozo de benefício por incapacidade, que fosse aposentado, ou que mantivesse a qualidade de segurado na data do óbito — incluindo o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. A perda da qualidade de segurado antes do falecimento pode impedir o reconhecimento do direito.
2. O cálculo do valor após a Reforma: a fórmula de 50% + 10%
Antes da EC 103/2019, a pensão por morte no RGPS correspondia, em regra, a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou receberia. A Reforma alterou essa estrutura, introduzindo um modelo baseado em cotas.
2.1 A estrutura atual
Pelo modelo vigente, o valor da pensão é composto por:
- Cota familiar: 50% do valor do benefício (aposentadoria recebida pelo segurado, ou a que seria devida se ele estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito);
- Cotas individuais: 10% por dependente que integrar o grupo de beneficiários, somadas à cota familiar.
O total máximo é de 100% do valor do benefício — atingido com cinco ou mais dependentes. Quando o número de dependentes diminui (por maioridade, por casamento, por falecimento), as cotas individuais são extintas e o valor da pensão é recalculado proporcionalmente, sem reversão entre os demais dependentes.
| Nº de Dependentes | Cota Familiar | Cotas Individuais | Total da Pensão |
|---|---|---|---|
| 1 dependente | 50% | 10% | 60% |
| 2 dependentes | 50% | 20% | 70% |
| 3 dependentes | 50% | 30% | 80% |
| 4 dependentes | 50% | 40% | 90% |
| 5 ou mais dependentes | 50% | 50% | 100% |
2.2 A base de cálculo quando o segurado não era aposentado
Quando o falecido não era aposentado na data do óbito, a base de cálculo da pensão é o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) a que ele teria direito naquela data, calculada segundo as regras vigentes para o benefício por incapacidade. Esse cálculo é realizado pelo INSS com base no histórico de contribuições do segurado, obedecendo às regras de apuração do salário de benefício.
É frequente que o INSS calcule incorretamente a base da pensão quando o segurado não era aposentado. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente que serviria de base não é necessariamente o último salário, mas sim o resultado do cálculo previdenciário com base nos salários de contribuição do período de cobertura. Verificar se esse cálculo foi feito corretamente pode fazer diferença relevante no valor final da pensão.
3. Exceção: dependente inválido ou com deficiência — Art. 23, §2º EC 103/2019
A EC 103/2019 prevê, em seu art. 23, §2º, uma exceção importante à fórmula geral de 50% + 10%, aplicável quando o grupo de dependentes incluir pessoa inválida ou com deficiência intelectual, mental ou grave:
A distinção entre os incisos é importante:
- Inciso I (100% até o teto do RGPS): aplica-se a todos os beneficiários — tanto do RGPS quanto do RPPS. Para os segurados do RGPS/INSS, cujo benefício não ultrapassa o teto do Regime Geral, essa regra cobre integralmente a situação, garantindo pensão de 100% do valor.
- Inciso II (50% + 10% para o que exceder o teto): relevante exclusivamente para servidores públicos vinculados ao RPPS, cujo benefício de aposentadoria supere o teto do RGPS. Para esses, a parcela que excede o teto segue a fórmula de cotas.
O art. 23, §3º estabelece que, se a condição de invalidez ou deficiência cessar, o valor da pensão será recalculado segundo a regra geral. O §5º, por sua vez, permite que a condição seja reconhecida mesmo que tenha se manifestado antes do óbito do instituidor, desde que comprovada.
4. Duração da pensão
As regras de duração da pensão por morte variam conforme o regime previdenciário (RGPS ou RPPS) e a categoria do dependente.
4.1 Dependentes filhos e equiparados
Para os filhos, a pensão cessa com a maioridade aos 21 anos, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência intelectual, mental ou grave — hipótese em que a pensão é vitalícia enquanto persistir a condição. A maioridade antecipada pela emancipação também faz cessar a pensão.
4.2 Cônjuge, companheiro e companheira
Para cônjuge e companheiro(a), as regras de duração foram reformadas e são as que mais variam conforme o regime. No RGPS, a legislação estabelece que a duração está relacionada à idade do sobrevivente na data do óbito e ao tempo de casamento ou união estável.
As regras de duração da pensão para cônjuges e companheiros são distintas conforme o regime (RGPS ou RPPS) e passaram por modificações nas últimas reformas. A análise do caso concreto — considerando a data do óbito, o regime do segurado, a idade do dependente e o tempo de relacionamento — é indispensável para determinar com exatidão o prazo aplicável. Recomenda-se consultar um advogado previdenciarista para esse levantamento.
4.3 Dependentes inválidos ou com deficiência grave
Para os dependentes que comprovem invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é vitalícia enquanto persistir a condição. A extinção da incapacidade implica recalculação, conforme art. 23, §3º da EC 103/2019.
5. Cumulabilidade com aposentadoria própria: o art. 24 EC 103/2019
Uma das questões mais frequentes no dia a dia do escritório é a seguinte: quem já recebe aposentadoria própria pode acumular com a pensão por morte do cônjuge? A EC 103/2019 enfrentou essa questão diretamente no art. 24.
5.1 A regra geral: proibição com exceções expressas
O caput do art. 24 veda acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime. Entre as exceções expressas do §1º, o inciso II admite o acúmulo de pensão por morte com aposentadoria própria, independentemente de os benefícios serem do mesmo regime ou de regimes distintos.
5.2 O redutor progressivo
A admissão do acúmulo não é sem ônus. O §2º do art. 24 impõe um redutor progressivo que incide sobre o menor dos benefícios acumulados, calculado por faixas de valor em salários mínimos:
| Faixa do menor benefício | Parte recebida da faixa |
|---|---|
| Do que exceder 1 SM até 2 | 60% |
| Do que exceder 2 SM até 3 | 40% |
| Do que exceder 3 SM até 4 | 20% |
| Do que exceder 4 SM | 10% |
A parte do benefício menor é apurada pelas faixas do art. 24, §2º; a operacionalização depende do regime pagador.
O redutor incide sobre o menor dos dois benefícios — não sobre a soma. Assim, quem tem uma aposentadoria de R$ 8.000 e uma pensão de R$ 3.500 terá o redutor aplicado sobre os R$ 3.500, por faixas. O impacto real depende dos valores concretos e deve ser calculado antes de qualquer decisão estratégica sobre o momento de requerer um dos benefícios.
5.3 Direito adquirido — Art. 24, §4º EC 103/2019
O §4º do art. 24 protege situações jurídicas consolidadas: quem, até 13 de novembro de 2019 (data de publicação da EC 103), já tinha direito adquirido aos benefícios, mantém essa proteção conforme o disposto no artigo.
6. Regime anterior: proteção de direitos adquiridos
A EC 103/2019 introduziu regras de transição que protegem situações em que o segurado ou seus dependentes já tinham direito adquirido às regras anteriores. O critério central é a data de 13/11/2019 (publicação da emenda):
- Dependentes cujo fato gerador (óbito do segurado) ocorreu antes de 13/11/2019 são regidos pelas regras anteriores, inclusive quanto ao cálculo integral da pensão (100% do benefício, em muitos casos);
- Segurados que na data da EC 103/2019 já preenchiam os requisitos para aposentadoria podem ter direito adquirido às regras anteriores, o que impacta a base de cálculo da eventual pensão futura;
- Acúmulos já praticados antes de 13/11/2019, nas condições do §4º do art. 24, permanecem protegidos.
A verificação do direito adquirido exige análise individualizada do histórico do segurado e das datas dos eventos relevantes.
7. Situações práticas que merecem atenção jurídica
7.1 Pensão negada por alegação de perda da qualidade de segurado
O INSS nega com frequência a pensão quando o segurado estava em período de graça — isto é, havia perdido o emprego ou parado de contribuir, mas ainda mantinha a qualidade de segurado por força do art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça varia conforme o tempo de contribuição e as circunstâncias, podendo chegar a 36 meses em alguns casos. A comprovação do período de graça é elemento essencial para garantir o direito.
7.2 Pensão negada por não reconhecimento da união estável
O companheiro ou a companheira deve comprovar a união estável ao INSS. A negativa por ausência ou insuficiência dessa prova é recorrente. A legislação e os tribunais admitem uma ampla gama de documentos — declaração de IR em conjunto, conta bancária conjunta, correspondência, registro em cartório — e não há um único tipo de prova exigível. Quando o INSS nega por esse fundamento, a via judicial pode ser cabível quando há documentação que demonstre a coabitação.
7.3 Cálculo incorreto da base da pensão
O INSS pode utilizar base de cálculo inferior à devida, especialmente quando o segurado tinha períodos de atividade especial ou especificidades no cálculo do salário de benefício. Uma revisão técnica do cálculo pode identificar diferenças que justificam o pedido de recálculo administrativo ou judicial.
8. Habilitação tardia: o Tema 377 da TNU muda o cálculo do prazo
Um julgado recente da TNU (Turma Nacional de Uniformização, órgão que uniformiza a interpretação da lei federal nos Juizados Especiais) traz um alerta que todo dependente precisa conhecer antes de decidir esperar para requerer a pensão.
No Tema 377, julgado em junho de 2026, a TNU firmou, por maioria, que o período de duração da pensão por morte conta-se invariavelmente a partir da data do óbito — nunca a partir do requerimento.
Nas habilitações tardias — quando o dependente requer a pensão meses ou anos depois do falecimento — ele recebe apenas as parcelas entre a data do requerimento (DER) e o termo final do período de duração, contado do óbito. Em pensões de curta duração, como as fixadas em 4 meses, requerer tarde pode significar receber pouco ou, no limite, nada.
A recomendação é direta: requerer a pensão imediatamente após o óbito. Reunir a documentação toda antes de protocolar não compensa a espera — o pedido pode ser feito com o essencial, e detalhes complementares se ajustam depois.
8.1 O INSS também erra ao negar por acumulação indevida
Um caso julgado pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) mostra outro erro recorrente do INSS envolvendo pensões: a confusão entre vedações de acúmulo que não se confundem.
Decisão noticiada pelo TRF3 em maio de 2026 (Décima Turma, relator Desembargador Mauricio Kato) condenou o INSS a indenizar em R$ 10 mil uma idosa de 97 anos que teve negada a pensão pelo falecimento do marido, sob a alegação de que ela já recebia pensão em razão do filho.
O equívoco do INSS é claro: a lei veda acumular mais de uma pensão de cônjuge ou companheiro. Não veda a pensão de cônjuge somada à pensão recebida em razão de filho falecido — são vínculos de dependência distintos.
O caso confirma o que este artigo já mostrou em outras frentes: negativa por acumulação exige conferência caso a caso. Diante de um indeferimento por "já recebe outro benefício", vale confirmar qual vedação legal foi de fato aplicada — e se ela realmente alcança a situação do dependente.
Perguntas Frequentes
Qual é o valor mínimo da pensão por morte?
A pensão que substitui o rendimento do segurado não pode ser inferior a 1 salário mínimo, conforme art. 201, §2º da Constituição Federal. A análise do caso concreto é necessária para determinar qual regra se aplica à situação específica.
A pensão cessa se o cônjuge sobrevivente se casar novamente?
Na legislação do RGPS (Lei 8.213/91), o novo casamento ou a constituição de nova união estável do pensionista não está entre as causas de cessação da pensão previstas no art. 77. É importante verificar a data do óbito para confirmar qual regra se aplica ao caso concreto.
Filha solteira maior de 21 anos que viva com os pais tem direito à pensão?
Em regra, não — a dependência da filha maior de 21 anos não emancipada não é presumida e ela não integra a Classe I de dependentes após a maioridade, salvo se for inválida ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave. A jurisprudência histórica que reconhecia o direito à filha solteira sob dependência econômica não tem sido aplicada uniformemente após as reformas legislativas. Cada caso deve ser analisado individualmente.
É possível receber pensão por morte e benefício por incapacidade ao mesmo tempo?
Sim. O benefício por incapacidade do próprio segurado (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária) não se enquadra na vedação de acumulação prevista no art. 24 da EC 103/2019, que trata de aposentadorias entre si e de pensão com aposentadoria. A pensão por morte recebida como dependente pode ser acumulada com o benefício por incapacidade recebido como segurado, mas esse acúmulo deve ser verificado em face da legislação específica do caso.
O que acontece com a pensão quando o último dependente perde o direito?
Quando o último dependente perde o direito à pensão — por maioridade, casamento (em regimes que prevejam essa causa de cessação), recuperação da capacidade laboral ou outro motivo — a pensão se extingue integralmente. Não há reversão para outros herdeiros ou parentes. O benefício cessa definitivamente.